Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei ao Projeto | Proposição ao Projeto | 01/04/2019 | Paulo Ferreira Pinto | proposicao_de_lei.pdf |
| Relatório 2º Audiência Pública | Relatório | 20/03/2019 | Frederico Henrique Cota Alves | relatorio_audiencia.pdf |