Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Administração Pública | Parecer | 27/03/2019 | Comissão de Administração Pública | parecer_cap.pdf |
| Proposição de Lei ao Projeto | Proposição ao Projeto | 01/04/2019 | Paulo Ferreira Pinto | proposicao_de_lei.pdf |