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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Protocolo nº 849 de 2018

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Protocolo

Ano

2018

Número

849

Data de Apresentação

08/11/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

 

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    -“INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONCILIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FISCAL-TRIBUTÁRIA”.

    Indexação

    EXTINÇÃO PROCESSOS JUDICIAIS, REGULARIZAÇÃO DÉBITOS RELATIVOS TRIBUTOS MUNICIPAL MULTAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, DE PARCELAMENTOS ANTERIORES ATIVOS RESCINDIDOS DISCUSSÃO JUDICIAL EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EXIGIBILIDADE SUSPENSA PROTESTADO.

    MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MULTA

    Observação

    OpenAPI