Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 17 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda aditiva 01 | Emenda Aditiva | 11/02/2019 | Alex Fabiano Moreira | emenda_aditiva_01.pdf |
| Certidão | Certidão | 25/10/2018 | Cleusa Batista | certidao.pdf |
| Parecer Comissão de Administração Pública | Parecer | 04/06/2019 | Comissão de Administração Pública | parecer_cap.pdf |
| Parecer CAP Emenda Aditiva 01 | Parecer | 04/06/2019 | Comissão de Administração Pública | parecer_cap_emenda_adi..pdf |
| Projeto de Resolução nº 17-2018 | Projeto de Resolução | 10/12/2018 | Comissão de Finanças Públicas | pre_17-2018.pdf |
| Parecer CFP Emenda Aditiva 01 | Parecer | 24/06/2019 | Comissão de Finanças Públicas | parecer_cfp_emen._adi._01.pdf |
| Parecer CJR Emenda Aditiva 01 | Parecer | 08/05/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_emen._adi._01.pdf |
| Documentos | Documentos Diversos | 10/12/2018 | Documentos | documentos.pdf |
| Resolução 811 | Resolução | 01/07/2019 | Paulo Ferreira Pinto | resolucao_811.pdf |
| Parecer Jurídico 36-2019 Emen. adi. 01 | Parecer | 30/04/2019 | Rubens Alves Ferreira | parecer_juridico_36-2019_emen._adi._01.pdf |