Protocolo nº 910 de 2018

(CORREÇÃO DO TEXTO EM 04/02/19: Indico o aumento da isenção para 100% para o ano de 2020.)
Art. Terão direito à isenção parcial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU -, no montante de 50% (cinquenta por cento) do valor lançado, os imóveis cujos proprietários sejam portadores de doenças graves abaixo descritas, que se enquadrem nos critérios de isenção do Imposto de Renda, desde que, cumulativamente, também atendam às seguintes condições:

I – Possuir, como fonte de renda, apenas rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma até 05 (cinco) salários mínimos, não estendendo-se a presente isenção a quaisquer outros rendimentos;

II – Ser portador de uma das seguintes doenças:

a) AIDS - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida;

b) alienação mental;

c) cardiopatia grave;

d) cegueira;

e) contaminação por radiação;

f) doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante);

g) doença de Parkinson;

h) esclerose múltipla;

i) espondiloartrose anquilosante;

j) fibrose cística (mucoviscidose);

k) hanseníase;

l) nefropatia grave;
m) hepatopatia grave;

n) neoplasia maligna;

o) paralisia irreversível e incapacitante;

p) tuberculose ativa.

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