Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução nº 07/2019 | Projeto de Resolução | 01/04/2019 | Marcus Antônio Pereira Marinho | pre_no07-2019.pdf |
| Parecer Jurídico 031/2019 | Parecer | 11/04/2019 | Ana Karla e Emanuelle Ribeiro | parecer_juridico_031-2019.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 16/04/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr.pdf |
| Ofício nº 03/2019 - CJR | Ofício Comissão | 29/04/2019 | Aziz José Ferreira | oficio_no03-2019-cjr.pdf |
| Recurso Parecer Contrario | Recurso | 10/05/2019 | Marcus Antônio Pereira Marinho | recurso.pdf |