Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 15 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução nº 15-2019 | Projeto de Resolução | 06/05/2019 | Marcus Antônio Pereira Marinho | pre_15-2019.pdf |
| Documentos | Documentos Diversos | 06/05/2019 | Documentos | documentos.pdf |
| Parecer Jurídico 40/2019 | Parecer | 09/05/2019 | Márcio Toledo | parecer_juridico_40-2019.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 28/05/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr.pdf |
| Parecer Comissão Especial | Parecer | 05/06/2019 | Comissão Especial | parecer_ce.pdf |
| Resolução 806 | Resolução | 10/06/2019 | Paulo Ferreira Pinto | resolucao_806.pdf |