Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 17 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos | Documentos Diversos | 27/05/2019 | Documentos | documentos.pdf |
| Projeto de Resolução nº 17-2019 | Projeto de Resolução | 27/05/2019 | Paulo Ferreira Pinto | pre_17-2019.pdf |
| Despacho do Presidente | Despacho | 28/05/2019 | Paulo Ferreira Pinto | despacho.pdf |
| Parecer Jurídico 48/2019 | Parecer | 30/05/2019 | Ana Karla Albano dos Anjos Sena | parecer_juridico_48-2019.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 03/06/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr.pdf |
| Parecer Comissão Especial | Parecer | 12/06/2019 | Comissão Especial | parecer_ce.pdf |
| Resolução 808 | Resolução | 17/06/2019 | Paulo Ferreira Pinto | resolucao_808.pdf |