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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2019)

Total de Documentos Acessórios: 27
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
2ª Audiência Pública Relatório 16/09/2020 Presidente pl_22_-_relatoria_aud_16-09-20.pdf
Parecer da CJR ao Substitutivo nº 02 ao PL22-19 Parecer 01/10/2020 Comissão de Justiça e Redação parecer_da_cjr_ao_substitutivo_no_02_ao_pl22-19.pdf
Parecer da CAP ao Substitutivo nº 02 ao PL22-19 Parecer 14/10/2020 Comissão de Administração Pública parecer_da_cap_ao_substitutivo_no_02_ao_pl22-19.pdf
Resposta Ofício 259-2020 - 1ªPJPL.pdf Ofício recebido 28/10/2020 Ministério Público de Minas Gerais resposta_oficio_259-2020_-_1apjpl.pdf
Ofício Geral nº 190-2020 - CMPL.pdf Ofício Geral 10/11/2020 Paulo Ferreira Pinto oficio_geral_no_190-2020_-_cmpl.pdf
Proposição de Lei ao Substitutivo nº 02 ao PL22-20 Proposição ao Projeto 17/12/2020 Paulo Ferreira Pinto proposicao_de_lei_ao_substitutivo_no_02_ao_pl22-2019.pdf
Ofício 2020 - Associação Civil Movimento Lagoa Viv Ofício recebido 18/12/2020 Associação Civil Movimento Lagoa Viva oficio_2020_-_associacao_civil_movimento_lagoa_viva.pdf
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