Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 23 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução nº 23-2019 | Projeto de Resolução | 17/06/2019 | Eldir José Batista | pre_23-2019.pdf |
| Documentos | Documentos Diversos | 17/06/2019 | Documentos | documentos.pdf |
| Parecer Jurídico 59/2019 | Parecer | 10/07/2019 | Ana Karla e Lara Alexandre | parecer_juridico_59-2019.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 24/07/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr.pdf |
| Parecer Comissão Especial | Parecer | 31/07/2019 | Comissão Especial | parecer_ce.pdf |
| Resolução 814 | Resolução | 05/08/2019 | Paulo Ferreira Pinto | resolucao_814.pdf |