Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 25 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução nº 25-2019 | Projeto de Resolução | 15/07/2019 | Leonardo Pereira Ribeiro | pre_25-2019.pdf |
| Documentos | Documentos Diversos | 15/07/2019 | Documentos | documentos.pdf |
| Parecer Jurídico 63/2019 | Parecer | 18/07/2019 | Ana Karla Albano dos Anjos Sena | parecer_cjr.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 24/07/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr.pdf |
| Parecer Comissão Especial | Parecer | 31/07/2019 | Comissão Especial | parecer_ce.pdf |
| Resolução 816 | Resolução | 05/08/2019 | Paulo Ferreira Pinto | resolucao_816.pdf |