Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 26/2019 | Projeto de Lei Ordinária | 22/07/2019 | Leonardo Pereira Ribeiro | plo_no26-2019.pdf |
| Lei nº 2278 | Lei | 22/07/2019 | Ademir Gonçalves | lei_no2278.pdf |
| Parecer Jurídico 67/2019 | Parecer | 29/07/2019 | Ana Karla Albano dos Anjos Sena | parecer_juridico_67-2019.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 31/07/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr.pdf |
| Parecer Comissão de Administração Pública | Parecer | 14/08/2019 | Comissão de Administração Pública | parecer_cap.pdf |
| Proposição de Lei ao Projeto | Proposição ao Projeto | 19/08/2019 | Paulo Ferreira Pinto | proposicao_de_lei.pdf |