Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 30/2019 | Projeto de Lei Ordinária | 31/07/2019 | Cristiano Elias dos Reis Costa | plo_no30-2019.pdf |
| Documentos | Documentos Diversos | 31/07/2019 | Documentos | documentos.pdf |
| Despacho do Presidente | Despacho | 05/08/2019 | Paulo Ferreira Pinto | despacho.pdf |
| Parecer Jurídico 74/2019 | Parecer | 07/08/2019 | Ana Karla Albano dos Anjos Sena | parecer_juridico_74-2019.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 13/08/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr.pdf |
| Parecer Comissão de Administração Pública | Parecer | 14/08/2019 | Comissão de Administração Pública | parecer_cap.pdf |
| Proposição de Lei ao Projeto | Proposição ao Projeto | 19/08/2019 | Paulo Ferreira Pinto | proposicao_de_lei.pdf |