Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 39 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 39/2019 | Projeto de Resolução | 14/10/2019 | Paulo Ferreira Pinto | pre_39-2019.pdf |
| Documentos | Documentos Diversos | 14/10/2019 | Documentos | documentos.pdf |
| Parecer Jurídico 97/2019 | Parecer | 15/10/2019 | Ronaldo César Moreira Gonçalves | parecer_jur_97-2019.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 15/10/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr.pdf |
| Parecer Comissão Especial | Parecer | 16/10/2019 | Comissão Especial | parecer_com.especial.pdf |
| Resolução Nº 823/2019 | Resolução | 22/10/2019 | Paulo Ferreira Pinto | resolucao_823-2019.pdf |