Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
8
Data de Apresentação
23/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Estabelece normas para concessão da gratificação denominada 'Retribuição por Atividade de Poder de Polícia Administrativa' – REPAP aos Agentes Municipais de Trânsito.”
Indexação
Estabelece normas para concessão de Gratificação por exercício de trabalho em regime de sobreaviso aos Agentes Municipais de Trânsito TransPL guarda abono secretaria segurança pública fiscal regime urgência emergência função gerência agente servidor
Observação
Norma Jurídica Relacionada