Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
16
Data de Apresentação
23/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estipula a carga horária máxima de trabalho dos servidores públicos municipais aos quais menciona do Município de Pedro Leopoldo.
Indexação
lei 2853 dispõe sobre o plano de cargos carreiras vencimentos salários servidores municipais poder executivo estipular carga horária máxima jornada nível de vencimento classe superior 40 quarenta horas semanais cargo comissão agente político plantonista agente de trânsito ajudante de veterinário especialista de obras auxiliar enfermagem bombeiro eletricista carpinteiro de estruturas coveiro jardineiro marceneiro mecânico motociclista motorista de veículos leves pesados operador máquinas pesadas roçadeira roçador usina de asfalto pedreiro acabamento pintor serralheiro vigia
Observação
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