Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Justiça e Redação | Parecer | 02/06/2009 | Vanderlei,José Maria e Osmar | 582.doc |
| Comissão Adm. Pública | Parecer | 09/07/2009 | Lúcio Mauro, João Claudino e Cristiano | 583.doc |
| proposição ao projeto de lei | Proposição ao Projeto | 10/08/2009 | Reginaldo Alves Saraiva | 584.rtf |