Requerimento nº 58 de 2020

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social sobre o não cumprimento da Lei Municipal 3.541, de 11 de outubro de 2019, a qual "Acrescenta o art. 3º-A à Lei Municipal n.º 3.310, de 14 de dezembro de 2012, que: Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências" e da Lei Federal 13.977, de 08 de janeiro de 2020, denominada "Lei Romeo Mion", que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita".

No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social sobre o não cumprimento da Lei Municipal 3.541, de 11 de outubro de 2019, a qual "Acrescenta o art. 3º-A à Lei Municipal n.º 3.310, de 14 de dezembro de 2012, que: Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências" e da Lei Federal 13.977, de 08 de janeiro de 2020, denominada "Lei Romeo Mion", que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita".