Protocolo nº 249 de 2021

Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO. (VER MODELO NO CAMPO OBSERVAÇÃO) (Encaminhado ao jurídico para elaboração em 12/02/2021)

Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO. (VER MODELO NO CAMPO OBSERVAÇÃO)

O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º A escolha dos Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais e das Escolas Municipais de Educação Infantil e das CEMAI´S da Rede Municipal de Educação será feita em eleição direta e secreta, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar.

Parágrafo único. As eleições ocorrerão até a primeira semana de dezembro do ano em que findarem os mandatos em curso.
Art. 2º Serão considerados eleitos o diretor e o vice-diretor que obtiverem maioria absoluta dos votos válidos, não computados os votos em branco e os nulos.

§ 1º - Não alcançando nenhum candidato maioria absoluta na primeira votação, proceder-se-á a um segundo turno, no qual concorrerão somente os dois candidatos mais votados, 07 (sete) dias após a divulgação dos resultados do primeiro, que deverá ocorrer 07 (sete) dias após a primeira eleição.

§ 2º - A eleição do diretor importará, para o mandato correspondente, na eleição do vice-diretor com ele registrado.
§ 3º O mandato do Diretor e do Vice-Diretor eleitos será de 3 (três) anos, permitidas a recondução.
Parágrafo único: A data das eleições para Diretor e do Vice Diretor, não poderão conflitar com as eleições municipais para Prefeitos e Vereadores do município.

Art. 3º Compete à Assembleia Escolar da unidade de ensino indicar Comissão Mista, para planejar, organizar e presidir as eleições, bem como para dar posse aos eleitos.

§ 1º - Da Comissão Mista indicada pela Assembleia Escolar não participarão os candidatos inscritos nem a direção do estabelecimento em exercício.

§ 2º - A Assembleia Escolar será convocada pela Direção do estabelecimento em exercício, devendo realizar-se na segunda quinzena de agosto.
§ 3º - A Comissão Mista será composta por um representante de cada um dos segmentos da comunidade escolar, a ser indicado por seus pares, conforme abaixo discriminado:
. um representante dos alunos;
. um representante dos pais dos alunos;
. um representante dos professores;
. um representante dos funcionários do estabelecimento;
. um representante da associação de pais e mestres do estabelecimento;

I - A Comissão Mista escolherá seu presidente que terá voto de qualidade.
II - A Comissão Mista deverá dar ampla divulgação à eleição.
Art. 4º Poderão votar:

I - os servidores lotados no estabelecimento;
II - os alunos regularmente matriculados que completem 16 (dezesseis) anos até a data da eleição;

III - a mãe, o pai ou o representante legal do aluno regularmente matriculado no 1º ou 2º graus.

Parágrafo Único. Na hipótese do inciso III deste artigo, o voto será apenas um, independente do número de filhos matriculados.
Art. 5º Poderão candidatar-se:
I - ao cargo comissionado de Diretor de Escola Municipal ou à função pública comissionada de Vice-Diretor de Escola Municipal os ocupantes dos cargos públicos efetivos de Professor Municipal e de Pedagogo, e também servidores contratados com mais de 5 anos de vínculo com a Instituição.

II - ao cargo comissionado de Diretor de CEMAI´S ou à função pública comissionada de Vice-Diretor de CEMAI´S , nos termos do regulamento, os ocupantes dos cargos públicos efetivos e contratados com mais de 5 anos de vínculo com a Instituição de:

a) Professor para a Educação Infantil;
b) Pedagogo.

Art. 6º A posse dos eleitos ocorrerá no dia 1º (primeiro) de dezembro do ano da eleição e o mandato terá início no dia 1º (primeiro) do ano seguinte.

Art. 7º No caso de vacância dos cargos, a Assembleia Escolar será convocada para realização de nova eleição, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º - Na vacância, até que seja eleita nova direção, o Executivo nomeará diretor para o estabelecimento de ensino.

§ 2º - A nova eleição e posse da diretoria para cumprimento do restante do mandato deverá ocorrer no pr