Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Redação Final ao PR01-2021 | Parecer | 24/03/2021 | parecer_redacao_final_ao_pr01-2021.pdf | |
| Redação Final ao Projeto de Resolução nº 01-2021 | Redação Final | 05/04/2021 | redacao_final_ao_projeto_de_resolucao_no_01-2021.pdf | |
| Resolução nº 844-2021.pdf | Resolução | 05/04/2021 | resolucao_no_844-2021.pdf |