Protocolo nº 1259 de 2021

Projeto de lei que visa instituir no Município de Pedro Leopoldo a Guarda ou Patrulha da mulher, atuação de forma preventiva e destinada a garantir ou proporcionar proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. (justificativa nas observações)

Instituir no Município de Pedro Leopoldo a Guarda ou Patrulha da mulher, atuação de forma preventiva e destinada a garantir ou proporcionar proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.

JUSTIFICATIVA
Projeto de lei que visa instituir no Município de Pedro Leopoldo a Guarda ou Patrulha da mulher, atuação de forma preventiva e destinada a garantir ou proporcionar proteção às mulheres vítimas de violência doméstica
Pensando na segurança da mulher e em reduzir os números de caso de violência doméstica, pensamos em propor uma lei que institua no município de Pedro Leopoldo, qual seja, a patrulha da mulher em parceria com as Policias, Militar e Civil, a Guarda Civil Municipal, Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, Ministério Público e demais órgãos que possam contribuir, auxiliando com treinamentos, cursos de socialização, medidas educativas e alternativas, fiscalização preventiva entre outros.
Esse projeto já foi implantado com sucesso em outros municípios, porém, não como projeto do legislativo. Nasceu com edição de um decreto, a exemplo do Município de Guarujá, Estado de São Paulo, que através do Decreto Municipal nº 13.045/2019, onde “os guardas civis atuam mediante a identificação e seleção de casos pelo Ministério Público. A equipe composta por seis GCMs, entre eles três mulheres, realiza visitas e rondas preventivas, a fim de monitorar o cumprimento das medidas protetivas. O objetivo é combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme legislação vigente, além da responsabilização dos autores de violência contra a mulher”. https://www.guaruja.sp.gov.br/atuacao-preventiva-patrulha-maria-da-penha-garante-protecao-as-mulheres-vitimas-de-violencia/
O município de Limeira é outro que implementou no seu ordenamento jurídico a Patrulha da Mulher, de autoria da vice-prefeita Erika Tank, enquanto vereadora, o Decreto nº 141, que regulamenta a Lei nº 5.761/2016, que estabelece as diretrizes de atuação da “Patrulha Maria da Penha”.
A publicação atualiza o Decreto nº 416/2018, que instituiu a guarnição especial da Guarda Civil Municipal (GCM). O documento inclui a Rede Elza Tank de Atendimento Integrado à Mulher em Situação de Violência entre as entidades que fazem a coordenação, o planejamento, a implementação e o monitoramento dos serviços prestados pela Patrulha Maria da Penha. Esse trabalho também é realizado pelo Ceprosom, pelo Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID), do Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Delegacia de Defesa da Mulher. Todos coordenados pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil. “Limeira é pioneira no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica”, salienta o prefeito Mario Botion. https://www.limeira.sp.gov.br/sitenovo/news.php?p=11921
Como podemos observar, diferente do município de Guarujá, no município de Limeira, a iniciativa partiu do legislativo.
Sucessivamente, o botão do pânico, medida premiada em vários seguimentos, também poderia ser implementado no mesmo projeto e com muito sucesso, haja vista a experiência positiva em outros municípios, a exemplo de Contagem.
Inclusive poderemos utilizar aplicativos para smartphones que disparam mensagens com pedido de ajuda, comunicando a Guarda Civil Municipal e pessoas próximas para auxiliar a proteção.
Por derradeiro, a justificativa é apenas o início da iniciativa e, após estudo mais aprofundado sobre a temática, o questionário de referência será enviado.