Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 11 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 65 ao PR11-21 | Parecer | 27/07/2021 | Ronaldo César Moreira Gonçalves & Isadora Thais Fernandes da Silva | parecer_juridico_65-21_ao_pr11-21.pdf |
| Parecer CJR ao PR11-21 | Parecer | 09/08/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_ao_pr11-21.pdf |
| Ofício CJR 4-21 | Ofício Comissão | 10/08/2021 | Comissão de Justiça e Redação | oficio4-21_cjr_ao_pr11-21.pdf |