Documentos Acessórios (Requerimento nº 92 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao Requerimento nº 92-2021 | Parecer | 02/08/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_requerimento_no_92-2021.pdf |