Protocolo nº 252 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Protocolo
Ano
2022
Número
252
Data de Apresentação
10/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei 3.625, de 26 de novembro de 2021, que "Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2021 - e dá outras providências".
Justificativa: Autoriza o parcelamento de débitos originários de ações judiciais movidos pelo Ministério Público, cujo crédito seja revertido em favor do município.
Obs.: O Dr. Rubens vai elaborar o projeto.
Justificativa: Autoriza o parcelamento de débitos originários de ações judiciais movidos pelo Ministério Público, cujo crédito seja revertido em favor do município.
Obs.: O Dr. Rubens vai elaborar o projeto.
Indexação
Altera a Lei 3.625, de 26 de novembro de 2021, que "Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2021 - e dá outras providências".
Justificativa: Autoriza o parcelamento de débitos originários de ações judiciais movidos pelo Ministério Público, cujo crédito seja revertido em favor do município.
Obs.: O Dr. Rubens vai elaborar o projeto.
Justificativa: Autoriza o parcelamento de débitos originários de ações judiciais movidos pelo Ministério Público, cujo crédito seja revertido em favor do município.
Obs.: O Dr. Rubens vai elaborar o projeto.
Observação