Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 65-22 ao PL 33-22 | Parecer | 27/07/2022 | Ana Karla Albano dos Anjos Sena | parecer_juridico_65-22_ao_pl_33-22_-_rafael.pdf |
| Parecer Contrário CJR ao PL33-2022 | Parecer | 01/08/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_contrario_cjr_ao_pl33-2022.pdf |
| Ofício parecer contrário ao PL 33-22 | Ofício Comissão | 02/08/2022 | Comissão Justiça e Redação | oficio_02-22_-_parecer_contrario_cjr.pdf |
| Renúncia de Prazo para interpor recurso | Ato de Renúncia prazos regimentais | 22/08/2022 | Layanne Simmões Torres | renuncia_de_prazo_para_interpor_recurso.pdf |