Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2010)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável Jurídico | Parecer | 13/09/2010 | Dr. Rubens Alves Ferreira | 794.doc |
| Parecer Favorável CJR | Parecer | 14/09/2010 | Comissão de Justiça e Redação | 795.doc |
| Parecer Favorável CAP | Parecer | 22/09/2010 | Comissão de Administração Pública | 796.doc |
| Proposição de Lei ao PLO 58/10 | Proposição ao Projeto | 27/09/2010 | Presidente Reginaldo Alves Saraiva | 797.doc |
| Lei nº 3.176, de 01/10/2010 | Lei | 01/10/2010 | Prefeito Dr. Marcelo Jerônimo Gonçalves | 798.doc |