Documentos Acessórios (Requerimento nº 36 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei Estadual 23.676-2020.pdf | Lei | 09/07/2020 | Romeu Zema Neto | lei_estadual_23.676-2020.pdf |
| Parecer CJR ao Requerimento 36-22.pdf | Parecer | 22/08/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_ao_requerimento_36-22.pdf |