Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 17 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 109-2022 ao PRE17-2022.pdf | Parecer | 25/11/2022 | Márcio Toledo | parecer_juridico_no_109-2022_ao_pre17-2022.pdf |
| Parecer Comissão Justiça Redação ao PRE17-2022.pdf | Parecer | 29/11/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_comissao_justica_redacao_ao_pre17-2022.pdf |
| Parecer Comissão Especial ao PRE19-2022.pdf | Parecer | 29/11/2022 | Comissão Especial | parecer_comissao_especial_ao_pre17-2022.pdf |
| Resolução nº 875-2022.pdf | Resolução | 05/12/2022 | resolucao_no_875-2022.pdf |