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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Juridico Parecer 20/05/2023 Marcio Toledo parecer_juridico_ao_pl_36-23.pdf
Anexo CIAS Anexo 31/05/2023   projeto_de_lei_36-23_e_anexos_cias.pdf
Relatório Relator Parecer 22/06/2023 Rafael Vieira Faria parecer_relator_ao_pl_36-23reuniao_conjunta_comissoes.pdf
Parecer Comissões em reunião conjunta Parecer 27/06/2023 Comissões Permanentes parecer_comissoes_ao_pl_36-23_em_reuniao_conjunta.pdf
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