Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/07/2023 | Ana Karla Albano | parecer_juridico_pr_12-23.pdf |
| Relatório Relator | Parecer | 02/08/2023 | Cynthia Salomão Bastos Faria | relatorio_relator_ao_pr_12-23.pdf |
| Parecer Comissões em reunião conjunta | Parecer | 04/08/2023 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_em_reuniao_conjunta_ao_pr_12-23.pdf |
| Resolução 885-23 | Resolução | 07/08/2023 | Eldir José Batista | resolucao_no_885_de_07_de_agosto_de_2023.pdf |