Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 27 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer | 17/11/2023 | Ana Karla Albano | parecer_juridico_ao_pr_27-23.pdf |
| Parecer Relator | Parecer | 05/12/2023 | Evaldo Geraldo do Carmo | parecer_relator_comissoes_ao_pr_27-23.pdf |
| Parecer Comissões em reunião conjunta | Parecer | 05/12/2023 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_ao_pr_27_e_emenda_mod.pdf |
| Parecer Comissões em reunião conjunta | Parecer | 05/12/2023 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_ao_pr_27_e_emenda_mod.pdf |
| Redação final | Redação Final | 13/12/2023 | Comissões Permanentes | redacao_final_ao_pr_27-23.pdf |
| Parecer CJR a redação final | Parecer | 13/12/2023 | Comissão Justiça e Redação | parecer_cjr_a_redacao_final_do_pr_27-23.pdf |
| Resolução 907-23 | Resolução | 15/12/2023 | Eldir José Batista | resolucao_907-23.pdf |