Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer | 22/02/2024 | Ana Karla Albano | parecer_juridico_no_09-2024.pdf |
| Relatório Relator | Parecer | 05/03/2024 | Evaldo Geraldo do Carmo | parecer_relator_reuniao_conjunta.pdf |
| Parecer Comissões em reunião conjunta | Parecer | 06/03/2024 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_permanentes.pdf |