Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Administração e Serviços Públicos | Parecer | 15/05/2025 | Comissão de Administração e Serviços Públicos | parecer_da_caesp_pl_32-2025.pdf |
| PL 83-2023 | Projeto de Lei Ordinária | 17/11/2023 | Eloísa Elena Carvalho de Freitas Ferreira | pl_83-2023.pdf |
| Proposição de Lei ao PL | Proposição ao Projeto | 19/05/2025 | Rafael Vieira Faria - Rafa | proposicao_de_lei_pl_32-2025.pdf |