Documentos Acessórios (Indicação nº 46 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER FAVORAVEL DA CJR | Parecer | 16/03/2010 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 804.doc |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER FAVORAVEL DA CJR | Parecer | 16/03/2010 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 804.doc |