Documentos Acessórios (Indicação nº 16 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER FAVORAVEL DA CJR | Parecer | 22/02/2011 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 989.odt |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER FAVORAVEL DA CJR | Parecer | 22/02/2011 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 989.odt |