Protocolo nº 215 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Protocolo
Ano
2026
Número
215
Data de Apresentação
02/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Poder Executivo, que seja realizado estudo de viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para instituir procedimento administrativo que permita ao cidadão solicitar reparos em vias públicas e na iluminação pública, bem como avaliar a possibilidade de isenção do IPTU nos casos de não atendimento dentro de prazo razoável.
Indexação
Indico ao Poder Executivo, que seja realizado estudo de viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para instituir procedimento administrativo que permita ao cidadão solicitar reparos em vias públicas e na iluminação pública, bem como avaliar a possibilidade de isenção do IPTU nos casos de não atendimento dentro de prazo razoável.
Observação