Protocolo nº 162 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Protocolo
Ano
2011
Número
162
Data de Apresentação
10/05/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROIBE USO SACOLA PLÁSTICO EM COMÉRCIOS CIDADE
Indexação
USO SACOLA PLÁSTICO - COMÉRCIOS CIDADE - PROIBE
Observação