Protocolo nº 172 de 2011

ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI 24/2011, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.058, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.134, DE 18 DE MARÇO DE 2.010.

FICA ALTERADO O ART. 1º DO PROJETO DE LEI 24/2011, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.058, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.134, DE 18 DE MARÇO DE 2.010, O QUAL PASSA A TRAMITAR DA SEGUINTE FORMA: "ART. 1º. O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.058, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.134, DE 18 DE MARÇO DE 2.010, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5º. INCISO I (...) - INCISO II (...) §(...) - O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFMHIS - SERÁ DE 02 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO.""