Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2011)
Total de Legislações: 4
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006 | Selecione |
| Lei nº 3.115, de 19 de outubro de 2009 | Selecione |
| Lei nº 3.208, de 15 de fevereiro de 2011 | Selecione |
| Lei nº 3.224, de 06 de maio de 2011 | Selecione |