Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2011)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 3.228, de 19 de maio de 2011 | Geral |
| Lei nº 3.129, de 05 de janeiro de 2010 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 3.228, de 19 de maio de 2011 | Geral |
| Lei nº 3.129, de 05 de janeiro de 2010 | Selecione |