Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 25/09/2012 | Ana Karla e Márcio | 1910.doc |
| Parecer Favorável CJR | Parecer | 16/10/2012 | Comissão de Justiça e Redação | 1955.odt |
| Parecer Favorável CFP | Parecer | 17/10/2012 | Comissão de Finanças Públicas | 1956.odt |
| Parecer Favorável CAP | Parecer | 24/10/2012 | Comissão de Administração Pública | 1957.odt |
| Proposição de Lei | Proposição ao Projeto | 12/11/2012 | Presidente Osmar da Costa | 1958.doc |