Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 8 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável Jurídico | Parecer | 30/10/2012 | Rubens Alves Ferreira | 1993.pdf |
| Parecer Favorável CJR | Parecer | 06/11/2012 | Comissão de Justiça e Redação | 1990.odt |
| Parecer Favorável CAP | Parecer | 13/11/2012 | Comissão de Administração Pública | 1991.odt |