Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
43
Data de Apresentação
09/11/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – T.F.L.F. E PARA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA – T.F.S. E A REMISSÃO E ANISTIA DOS DÉBITOS, REFERENTES A TAIS TAXAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, PARA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS, CLUBES SOCIAIS, CLUBES DE SERVIÇOS E EQUIPES DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
DÉBITO FICAL,BENEFÍCIO, ASSOCIAÇÃO.
Observação
Norma Jurídica Relacionada