Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 3133, | Lei | 15/03/2010 | Executivo | 414.doc |
| proposição ao projeto de lei | Proposição ao Projeto | 08/03/2010 | Reginaldo Alves Saraiva | 413.doc |
| Comissão Adm. Pública | Parecer | 04/03/2010 | Lúcio Mauro, João Claudino e Cristiano | 411.doc |
| Comissão Finanças Públicas | Parecer | 24/02/2010 | José Ferreira, osmar e paulo | 412.doc |
| comissão Justiça e Redação | Parecer | 23/02/2010 | Vanderlei,José Maria e Osmar | 410.doc |