Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2009)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer CJR | Parecer | 09/12/2009 | Comissão Justiça Redação | 338.doc |
| parecer CFP | Parecer | 10/12/2009 | Comissão Finanças Públicas | 339.doc |
| parecer CAP | Parecer | 10/12/2009 | Comissão Administração Pública | 340.doc |
| PL 103 | Proposição ao Projeto | 14/12/2009 | Presidente Câmara | 341.doc |