Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao PL nº 106/2009 | Parecer | 09/12/2009 | Comissão de Justiça e Redação | 353.doc |
| Parecer ao PL nº 106/2009 | Parecer | 10/12/2009 | Comissão de Finanças Públicas | 354.doc |
| Parecer ao PL nº 106/2009 | Parecer | 19/01/2010 | Comissão de Administração Pública | 355.doc |
| Proposição ao Projeto 106/2009 | Proposição ao Projeto | 14/12/2009 | Reginaldo Alves Saraiva | 356.doc |