Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 3.115, de 19 de outubro de 2009 | Selecione |
| Lei nº 3.265, de 27 de dezembro de 2011 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 3.115, de 19 de outubro de 2009 | Selecione |
| Lei nº 3.265, de 27 de dezembro de 2011 | Selecione |