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Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2014)

Total de Legislações: 17
norma Disposição
Decreto nº 1.414, de 02 de janeiro de 2014 Selecione
Decreto nº 1.416, de 10 de janeiro de 2014 Selecione
Decreto nº 1.422, de 03 de fevereiro de 2014 Selecione
Decreto nº 1.428, de 25 de fevereiro de 2014 Selecione
Decreto nº 1.429, de 06 de março de 2014 Selecione
Decreto nº 1.431, de 01 de abril de 2014 Selecione
Decreto nº 1.432, de 01 de abril de 2014 Selecione
Decreto nº 1.440, de 05 de maio de 2014 Selecione
Decreto nº 1.448, de 21 de maio de 2014 Selecione
Decreto nº 1.454, de 02 de junho de 2014 Selecione
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