Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 3.387, de 17 de outubro de 2014 | Selecione |
| Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 3.387, de 17 de outubro de 2014 | Selecione |
| Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006 | Selecione |