Protocolo nº 31 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Protocolo
Ano
2015
Número
31
Data de Apresentação
06/02/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DETERMINAR A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE E DO PRAZO DE ADESÃO PARA O PROGRAMA ESPECIAL DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS – REFIS MUNICIPAL, POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS.
Indexação
PARCELAMENTO DÉBITO IPTU IMPOSTO PRORROGAR REFI
Observação